Termos de Uso

Versão 1.0 — Publicada em 12/02/2026

1. Objeto

Os presentes Termos de Uso regulam as condições de acesso e utilização da plataforma Cobrança Automatizada, incluindo o site (www.cobrancaautomatizada.com.br) e todos os serviços, ferramentas e funcionalidades disponibilizados ao usuário.

Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com alguma condição, o usuário deverá descontinuar o uso imediatamente.

2. Cadastro e controle de acesso

2.1 Requisitos de cadastro

Para utilizar os serviços da plataforma, o usuário deverá:

  • Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro
  • Manter seus dados cadastrais sempre atualizados
  • Ser maior de 18 anos ou representante legal de pessoa jurídica
  • Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos

2.2 Credenciais de acesso

O usuário é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada com as credenciais do usuário será de sua inteira responsabilidade.

Em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança, o usuário deve notificar a Cobrança Automatizada imediatamente através dos canais de contato.

3. Serviços oferecidos

A plataforma Cobrança Automatizada disponibiliza os seguintes serviços:

  • Gestão de cobrança automatizada: régua de cobrança inteligente com acionamentos por SMS, e-mail, WhatsApp e ligação
  • CRM especializado: gerenciamento de devedores e títulos com fluxos customizados por segmento
  • Automação multicanal: disparo automático de comunicações em múltiplos canais, conforme cronograma definido
  • Inteligência de dados: dashboards, relatórios e indicadores de desempenho da operação de cobrança
  • Portal de autonegociação: página personalizada para que devedores negociem e realizem pagamentos online

Os serviços estão sujeitos aos limites e funcionalidades do plano contratado pelo usuário, conforme descrito na página de planos.

4. Consumo e limites dos serviços

4.1 Planos e franquias

Cada plano possui limites específicos de uso, incluindo quantidade de títulos, disparos de mensagens, usuários simultâneos e funcionalidades disponíveis. O usuário deve respeitar os limites do plano contratado.

4.2 Excedentes

Caso o usuário exceda os limites do plano contratado, poderá ser cobrado valores adicionais proporcionais ao uso excedente, ou ter funcionalidades temporariamente limitadas até a adequação ou upgrade do plano.

4.3 Disponibilidade

A Cobrança Automatizada empenhará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, eventuais interrupções programadas para manutenção serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas.

5. Suporte e atendimento

O suporte ao usuário é prestado nos seguintes canais e horários:

O tempo de resposta e os níveis de suporte podem variar conforme o plano contratado. Planos superiores possuem prioridade no atendimento.

6. Bloqueio e suspensão do sistema

A Cobrança Automatizada reserva-se o direito de suspender ou bloquear o acesso do usuário a plataforma nas seguintes hipóteses:

  • Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso
  • Uso da plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou abusivos
  • Inadimplência no pagamento dos serviços contratados
  • Tentativa de acesso não autorizado a sistemas, dados ou funcionalidades
  • Prática de spam, assédio ou envio de comunicações não solicitadas por meio da plataforma
  • Fornecimento de informações falsas ou enganosas no cadastro

Em caso de bloqueio, o usuário será notificado por e-mail com a justificativa e poderá apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis.

7. Segurança da informação

A Cobrança Automatizada adota as seguintes medidas de segurança:

  • Criptografia SSL/TLS para todas as comunicações
  • Armazenamento seguro com criptografia em repouso
  • Controle de acesso baseado em funções (RBAC)
  • Monitoramento contínuo contra ameaças e vulnerabilidades
  • Backups periódicos e plano de recuperação de desastres

7.1 Obrigações do usuário

O usuário se compromete a:

  • Não tentar acessar áreas restritas da plataforma sem autorização
  • Não realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o software
  • Não utilizar robôs, scrapers ou ferramentas automatizadas para coleta de dados
  • Manter suas credenciais em sigilo e não compartilhá-las com terceiros
  • Reportar imediatamente qualquer vulnerabilidade ou incidente de segurança identificado

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo mas não se limitando a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, software, código-fonte, bases de dados e design, é de propriedade exclusiva da Cobrança Automatizada ou de seus licenciadores, protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

O usuário não adquire qualquer direito de propriedade sobre o conteúdo ou software da plataforma, sendo-lhe concedida apenas uma licença limitada, não exclusiva e revogável de uso conforme o plano contratado.

9. Disposições gerais

9.1 Limitação de responsabilidade

A Cobrança Automatizada não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, consequênciais ou punitivos decorrentes do uso da plataforma, incluindo perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de negócios, exceto nos casos previstos em lei.

9.2 Alterações nos termos

Estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer momento. As modificações serão publicadas nesta página com a data de atualização. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos.

9.3 Legislação aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado pela Cobrança Automatizada é regido por nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso. Ao aceitar estes termos, o usuário declara ter lido e concordado também com a Política de Privacidade.

11. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

Versão: 1.0
Data de publicação: 12 de fevereiro de 2026
Responsável: Assertiva Tecnologia da Informação Ltda - Campinas, SP
CNPJ: 15.724.796/0001-00